Wesley Peixoto

Antes da publicação da Lei 13.467/2017 (a chamada lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, obedeciam a dois critérios específicos, nos termos do art. 477 da CLT, sendo: a) A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar […]